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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 93, de 09 de dezembro de 1985

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
9 de dezembro de 1985
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada