Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 93, de 09 de dezembro de 1985
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 1985
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada