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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 78, de 02 de agosto de 1985

DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 63 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de agosto de 1985
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.