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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 425, de 30 de dezembro de 1992

ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DA PROVIDENCIAS.

Data
30 de dezembro de 1992
Número
425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada