Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 425, de 30 de dezembro de 1992
ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DA PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1992
- Número
- 425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada