Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"REGULARIZA SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.
Provavelmente era para ser o projeto de lei do legislativo 57, mas consta no documento como 59-B.