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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Resolução Legislativa nº 26, de 16 de novembro de 1987

"ALTERA PERCENTUAIS FIXADOS PARA CÁLCULO DE VALORES DE DIÁRIAS ESPECIFICADAS NOS PARÁGRAFOS II, III E IV DO ART. 4° DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 13 DE 19 DE MARÇO DE 1986 E REVOGA AS RESOLUÇÕES N° 020 DE 07 DE ABRIL DE 1987 E 023 DE 04 DE SETEMBRO DE 1987".

Data
16 de novembro de 1987
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada