Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 67, de 25 de abril de 1985
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS SITUADOS NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 25 de abril de 1985
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada