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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 67, de 25 de abril de 1985

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DE PARTICULARES, DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS SITUADOS NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de abril de 1985
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada