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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 1995

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28; AO INCISO IV DO ARTIGO 30; AO INCISO VIII DO ARTIGO 31: AO INCISO XXI DO ARTIGO 58; ARTIGO 59 E ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 53, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

Data
19 de junho de 1995
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada