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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 39, de 03 de julho de 1984

DISPÕE SOBRE O PREÇO SIMBÓLICO PARA ALIENAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de julho de 1984
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada