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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 17, de 16 de abril de 2007

"ALTERA O DISPOSITIVO NA TABELA III DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006".

Data
16 de abril de 2007
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.