Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Complementar nº 17, de 16 de abril de 2007
"ALTERA O DISPOSITIVO NA TABELA III DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006".
- Data
- 16 de abril de 2007
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2006"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."