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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 4, de 16 de maio de 1991

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES".

Data
16 de maio de 1991
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada