Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Complementar nº 3, de 12 de março de 1991
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 12 de março de 1991
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada