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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 3, de 12 de março de 1991

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
12 de março de 1991
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada