Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Complementar nº 2, de 12 de março de 1991
"REGULAMENTA A SEÇÃO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 12 de março de 1991
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada