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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 49, de 23 de novembro de 1984

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO O BOSQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
23 de novembro de 1984
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada