Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 49, de 23 de novembro de 1984
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO O BOSQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 23 de novembro de 1984
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada