Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DA LEI N° 926, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 926, de 24 de dezembro de 2002"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO."
PROJETO DE LEI 1144