Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 79, de 12 de agosto de 1985
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS NÃO EDIFICADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 1985
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada