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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 79, de 12 de agosto de 1985

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS NÃO EDIFICADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1985
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada