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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 56, de 23 de novembro de 1984

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de novembro de 1984
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada