Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 56, de 23 de novembro de 1984
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, DE TERRAS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 1984
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada