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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 85, de 27 de novembro de 1985

"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DOS NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
27 de novembro de 1985
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 18