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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 2, de 18 de julho de 1983

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de julho de 1983
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada