Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 2, de 18 de julho de 1983
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 18 de julho de 1983
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada