Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 19, de 16 de dezembro de 1983
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE AO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA (INPA) UNIDADE SUBORDINADA AO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ), PARA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UMA RESERVA DE PESQUISA ECOLÓGICA.
- Data
- 16 de dezembro de 1983
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada