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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 19, de 16 de dezembro de 1983

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE AO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA (INPA) UNIDADE SUBORDINADA AO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ), PARA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UMA RESERVA DE PESQUISA ECOLÓGICA.

Data
16 de dezembro de 1983
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada