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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 893, de 28 de junho de 2002

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR OU RECONSTITUIR OS IMÓVEIS PARCIALMENTE DESTRUÍDOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
28 de junho de 2002
Número
893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 842