Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 893, de 28 de junho de 2002
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR OU RECONSTITUIR OS IMÓVEIS PARCIALMENTE DESTRUÍDOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 28 de junho de 2002
- Número
- 893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 842