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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 783, de 01 de fevereiro de 2000

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
1 de fevereiro de 2000
Número
783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 732