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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 613, de 17 de julho de 1997

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".

Data
17 de julho de 1997
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 605