Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 613, de 17 de julho de 1997
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".
- Data
- 17 de julho de 1997
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 605