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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 606, de 08 de maio de 1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM ÔNUS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
8 de maio de 1997
Número
606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 596