Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 606, de 08 de maio de 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM ÔNUS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 8 de maio de 1997
- Número
- 606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 596