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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 601, de 11 de abril de 1997

"PRORROGA OS PRAZOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE QUE TRATA A LEI N° 597, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997".

Data
11 de abril de 1997
Número
601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 597