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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 597, de 26 de fevereiro de 1997

"CONCEDE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
26 de fevereiro de 1997
Número
597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 592