Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 597, de 26 de fevereiro de 1997
"CONCEDE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 26 de fevereiro de 1997
- Número
- 597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 592