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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 593, de 21 de novembro de 1996

"ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 538 DE 28/06/95, O § 1° DO ARTIGO 6° DA LEI 570 DE 17/01/96 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

Data
21 de novembro de 1996
Número
593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 586