Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 593, de 21 de novembro de 1996
"ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 538 DE 28/06/95, O § 1° DO ARTIGO 6° DA LEI 570 DE 17/01/96 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
- Data
- 21 de novembro de 1996
- Número
- 593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 586