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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 576, de 08 de abril de 1996

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 556, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995".

Data
8 de abril de 1996
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 577