Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 572, de 08 de março de 1996
"AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 8 de março de 1996
- Número
- 572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 571