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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 572, de 08 de março de 1996

"AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
8 de março de 1996
Número
572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 571