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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 559, de 14 de novembro de 1995

"ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 506 DE 12 DE AGOSTO DE 1994 E O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 6° DA LEI 520 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
14 de novembro de 1995
Número
559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 562