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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 558, de 13 de novembro de 1995

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
13 de novembro de 1995
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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PROJETO DE LEI 561