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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 553, de 13 de outubro de 1995

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8°, DA LEI N° 548, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
13 de outubro de 1995
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 557