Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 551, de 06 de outubro de 1995
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 6 de outubro de 1995
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 551