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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 551, de 06 de outubro de 1995

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
6 de outubro de 1995
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 551