Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 550, de 03 de outubro de 1995
"ALTERA DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 6° DA LEI 520 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 3 de outubro de 1995
- Número
- 550
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 556