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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 544, de 29 de agosto de 1995

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 493, DE 13 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
29 de agosto de 1995
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 542