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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 543, de 29 de agosto de 1995

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
29 de agosto de 1995
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 550