Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 541, de 18 de julho de 1995
"ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 10 DA LEI N° 491, DE 08 DE ABRIL DE 1994 E § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 524 DE 13 DE MARÇO DE 1995".
- Data
- 18 de julho de 1995
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 545