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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 541, de 18 de julho de 1995

"ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 10 DA LEI N° 491, DE 08 DE ABRIL DE 1994 E § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 524 DE 13 DE MARÇO DE 1995".

Data
18 de julho de 1995
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 545