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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 540, de 18 de julho de 1995

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
18 de julho de 1995
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 540