Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 540, de 18 de julho de 1995
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 18 de julho de 1995
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 540