Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 539, de 18 de julho de 1995
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 18 de julho de 1995
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 546