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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 536, de 05 de junho de 1995

"ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N° 461, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
5 de junho de 1995
Número
536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO LEI 540