Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 534, de 26 de maio de 1995
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI 492, DE 13 DE ABRIL DE 1994".
- Data
- 26 de maio de 1995
- Número
- 534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 539