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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 534, de 26 de maio de 1995

"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI 492, DE 13 DE ABRIL DE 1994".

Data
26 de maio de 1995
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 539