Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 527, de 10 de abril de 1995
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 10 de abril de 1995
- Número
- 527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção idoso iptu deficiente
Observações da casa
PROJETO DE LEI 528