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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 527, de 10 de abril de 1995

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
10 de abril de 1995
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção idoso iptu deficiente

Observações da casa

PROJETO DE LEI 528