Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 516, de 27 de dezembro de 1994
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 30.00 M² NA PRAÇA DOS TRÊS COQUEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 27 de dezembro de 1994
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 519