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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 507, de 19 de agosto de 1994

"CORRIGE REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 9° 3 ART. 13, TODOS DA LEI N° 491, DE 08 DE ABRIL DE 1994."

Data
19 de agosto de 1994
Número
507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 498