Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 507, de 19 de agosto de 1994
"CORRIGE REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 9° 3 ART. 13, TODOS DA LEI N° 491, DE 08 DE ABRIL DE 1994."
- Data
- 19 de agosto de 1994
- Número
- 507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 498