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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 504, de 15 de julho de 1994

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 323 DE 07 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
15 de julho de 1994
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 499