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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 499, de 09 de junho de 1994

"ALTERA O § 1° DO ARTIGO 10, DA LEI N° 491 DE 08 DE ABRIL DE 1994."

Data
9 de junho de 1994
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 494