Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 486, de 16 de março de 1994

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA NA CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA COM 30,00 M² NA PRAÇA DOS MIGRANTES, PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de março de 1994
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 488