Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 486, de 16 de março de 1994
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA NA CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA COM 30,00 M² NA PRAÇA DOS MIGRANTES, PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de março de 1994
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 488