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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 476, de 12 de novembro de 1993

"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 414 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
12 de novembro de 1993
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 476