Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 476, de 12 de novembro de 1993
"ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 414 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 12 de novembro de 1993
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 476