Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 473, de 08 de novembro de 1993
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 30,00 M² NA PRAÇA DOS TRÊS COQUEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de novembro de 1993
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 476