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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 473, de 08 de novembro de 1993

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE 30,00 M² NA PRAÇA DOS TRÊS COQUEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
8 de novembro de 1993
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 476