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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 472, de 27 de outubro de 1993

"ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO INCISO II DO ARTIGO 5° DA LEI N° 457 19.08.93".

Data
27 de outubro de 1993
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 475