Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 472, de 27 de outubro de 1993
"ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO INCISO II DO ARTIGO 5° DA LEI N° 457 19.08.93".
- Data
- 27 de outubro de 1993
- Número
- 472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 475