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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 460, de 03 de agosto de 1993

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE EXERCEM TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
3 de agosto de 1993
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI 467