Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 460, de 03 de agosto de 1993
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE EXERCEM TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 3 de agosto de 1993
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PROJETO DE LEI 467